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Boletim Jurídico

Informações relevantes do direito, justiça, política e economia.

Inclui artigos e comentários de especialistas da área jurídica, jurisprudências e conselhos para obter em ações nas diferentes áreas do direito.

Áreas de Interesse

Direito Administrativo

Licitações, concessões, verba pública, precatórios e direito dos servidores públicos.

Direito Ambiental & Agrário

Licitações da área, PNRS, licença ambiental, reforma agrária, compra de terras por estrangeiros e agronegócio.

Direito Civil

Direito de Família, Direito Imobiliário, Registro de Patente, propriedade intelectual, multas e indenizações.

Direito Constitucional

Assuntos que tratam da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de normas e decisões.

Direito do Consumidor

Relações de consumo, decisões, regulações do setor e punições do Procon.

Direito Eleitoral

Decisões do TSE e de todos os TREs sobre prestação de contas, crimes eleitorais, multas e Reforma Política.

Direito Empresarial

Código Comercial, falências, recuperação judicial, punições e comunicações à CVM e regulação do mercado de capitais.

Direito Penal

Crimes financeiros, tributários, peculato, corrupção e crimes de grande repercussão nacional, e também todas as discussões sobre o Código Penal.

Direito Regulatório

Agências reguladoras, defesa da concorrência, julgamentos do Cade e alterações regulatórias.

Direito Securitário

Regulações e punições da ANS, previdência complementar e direito do consumidor no setor.

Direito Trabalhista e Previdenciário

Decisões do TST e de todos os TRTs, previdência social e todas as discussões sobre alterações na CLT.

Direito Tributário

Precatórios, crimes tributários, alterações em impostos e resoluções do Carf e da Receita Federal.

Direito & Economia

Atividades das empresas de infraestrutura, panorama geral do mercado financeiro e informações sobre a economia e política da China.

Recuperação Judicial

Recuperações pedidas por empresas em dificuldades, riscos para credores, mercado de crédito, falências e decisões judiciais relacionadas.