Área do Direito extremamente relevante na atualidade, o Direito Médico é o ramo do Direito que baliza a práxis médica, as relações médico-pacientes e as relações delas decorrentes através do estudo das normas jurídicas pertinentes ao tema.
Por tratar diretamente de um dos bens jurídicos com maior tutela no ordenamento jurídico: a vida, e, consequentemente a saúde, exige do advogado uma abordagem específica e direcionada, dotada, ainda, de compreensão e delicadeza que sejam condizentes com as situações fáticas, geralmente sensíveis, vividas pelos clientes.
Qual é a atuação do advogado nesse contexto? E quais os aspectos jurídicos que devem ser considerados?
Esses são questionamentos válidos e oportunos, no entanto, antes de partirmos para termos práticos, devemos nos apoiar em uma visão ampla sobre o tema trazendo elementos e variáveis que contribuam para o entendimento do assunto.
Entre as disciplinas teóricas que buscam pavimentar as principais vertentes do Direito Médico, destaca-se a bioética, disciplina relativamente nova e que teve sua origem justificada pela necessidade social e profissional de conferir o tratamento adequado e resolver demandas que envolvam vida, morte, religião e outros componentes que impactam a qualidade de vida do cidadão.
Cumprindo uma função de suporte à ética médica, trata-se de um estudo preponderante para o auxílio aos profissionais de medicina e aos próprios familiares dos pacientes, com o intuito de indicar um caminho para o tratamento do caso diagnosticado em que os direitos básicos da pessoa humana sejam preservados, assim como a ética médica no ambiente profissional.
Destaca-se, neste sentido, a flexibilidade do campo de atuação do advogado, que pode estender seus serviços à instituição médica e/ou o hospital em questão.
Judicialização da saúde: o que significa?
Dentro do assunto de Direito Médico, a judicialização da saúde é um tópico levantado com frequência.
Embora a saúde tenha sido prevista pela Constituição Federal de 1988 como direito fundamental de todas as pessoas, na prática observa-se que as ações dos governantes através das políticas públicas não são efetivas para garanti-la na sua integralidade, demandando a intervenção do poder judiciário.
Será, portanto, o Poder Judiciário o responsável por efetivar essa ponte entre legislação e sociedade, visando garantir ao cidadão a satisfação de seu direito.
Neste sentido, vislumbra-se a necessidade de uma participação ativa do mercado do Direito neste segmento, principalmente no contexto apresentado pela pandemia do novo coronavírus, que agravou o quadro da saúde pública no país.
O Direito médico tributário
Os tributos (impostos, taxas e contribuições sociais) representam importante parcela dos custos das empresas, hospitais, laboratórios e clinicas médicas, senão a maior.
Desta forma, estar em constante atualização com as tendências e legislações tributárias se tornou essencial para se destacar neste competitivo setor.
A verificação do melhor regime tributário deve sempre considerar a real atividade desempenhada pelos profissionais envolvidos, analisando-se cada operação de forma detalhada para que se possa usufruir dos diversos benefícios fiscais propostos pela Legislação Tributária brasileira.
Analisar os tributos, de forma individual, e medir seus impactos no negócio torna-se, portanto, fundamental para obter a redução da carga tributária efetiva.
Exemplo disso é a equiparação, observados os critérios e níveis de ANVISA, do tratamento tributário das clínicas médicas com os serviços hospitalares.
Possibilitada por alteração recente na legislação sobre o tema, a qual versa sobre o conceito de essencialidade da saúde, o posicionamento da equiparação vem se solidificando tanto no âmbito do poder judiciário, quanto nas bases da receita federal.
O papel do advogado nesse cenário
Agora que estabelecemos uma visão macro sobre a proposta do artigo, podemos partir para a função do advogado ante o quadro introduzido.
O especialista em Direito Médico, antes de qualquer coisa, precisa nutrir em sua bagagem a noção de que o exercício da medicina está sujeito a uma série de variáveis que implicam em acertos, erros e danos.
Trata-se de um risco inerente à área da saúde e que precisa receber atenção especial quanto ao conhecimento sobre direitos e obrigações e quanto às formas de possíveis responsabilizações.
O advogado atuante neste ramo do direito terá condições de aprofundar-se no segmento e encontrar sua maior aptidão, que pode ser direcionada para pacientes, médicos, planos de saúde ou hospitais, entre outras possibilidades inclusas nessa mesma esfera.
Por fim, é importante reforçar que, embora pareça uma grande novidade para algumas pessoas, o Direito Médico nunca foi tão relevante, clamando cada vez mais pela atenção do meio jurídico e a contribuição de seus profissionais.
Por Rogério Fachin é especialista em Direito Médico e Tributário na FNCA Advogados. Formado em Direito, possui mais de 13 anos de atuação como Advogado, com sólida experiência em consultoria.
Texto original extraído do Jornal Contábil.