O Brasil está diante de uma mudança de paradigma no Direito Previdenciário. O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffolli, anunciou na última terça-feira (08/09) um plano de integração tecnológica entre INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o que pode reduzir drasticamente o tempo de resposta para disputas previdenciárias no país.
O INSS está envolvido atualmente em mais de 8 milhões de processos, o que faz do órgão um dos principais litigantes do Brasil. A proposta é que a integração, que recebeu o nome de INSSJUD, unifique a base de dados e confira celeridade ao andamento de ações.
“Trata-se de relevante medida voltada a otimizar processos de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, apta a prover meios que assegurem tratamento uniforme para o jurisdicionado, independentemente de sua localização, objetivo maior do Resolve Previdenciário”, disse Dias Toffolli.
O INSSJUD será atrelado ao PJe (Processo Judicial Eletrônico), plataforma criada pelo CNJ para a tramitação de processos em unidades judiciárias de pelo menos 75 tribunais.
A nova funcionalidade ainda viabilizará inserção automatizada, nos autos de processos levados à Justiça por PJe, de laudos de perícias médicas feitas em fases administrativas.
“São informações que constam dos sistemas do INSS e são elementares aos julgamentos das causas, como dados de vínculos empregatícios e de benefícios anteriormente recebidos, entre outros. Isso propiciará o envio automatizado de ordens judiciais ao INSS, o que consubstancia tarefa basilar para a futura implantação automatizada de benefícios previdenciários e assistenciais concedidos por decisão judicial”, explicou Toffolli.
Governo federal tem plano para reduzir ações do INSS
O volume de ações do INSS é um problema antigo, e em 2019 o governo federal já havia lançado, numa parceria entre Executivo e Judiciário, um plano para tentar reduzir esse número. O acordo envolveu a criação de um comitê executivo para desjudicialização, com representantes da DPU (Defensoria Pública da União) e da AGU (Advocacia-Geral da União).
De acordo com dados do próprio INSS, o órgão tem uma média de sete mil novas demandas judiciais por dia. Atualmente, essa é a natureza de 48% das ações em tramitação na Justiça Federal.
A criação de uma plataforma em que perícias digitalizadas possam ser salvas também tem explicação financeira. Hoje em dia, a conta do INSS é que essas avaliações para processos judiciais custem ao menos R$ 220 milhões por ano.
Acordo de cooperação tem tentado unificar dados do INSS
O plano de 2019 corrobora um movimento que já vinha tomando forma. Em 2017, por exemplo, o governo e a Justiça Federal assinaram um termo de cooperação para cessão de dados.
A principal mudança proposta por esse acordo foi o acesso a dados e informações de dados armazenados no INSS para juízes. A ideia foi tentar reduzir o tempo médio de uma ação na Justiça Federal, que na época estava em torno de 17 meses.
Consultor,
Marcus Vinicius Tatagiba.
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