A regra do jogo mudou na internet brasileira desde a última sexta-feira (18/09). A data marcou o início da vigência da Lei 13.709, de agosto de 2018, conhecida como LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Mas você sabe o que significa essa sigla e por que o dispositivo altera tanto a situação da web no país?
O que é a LGPD
Também conhecido como LGPDP (Lei Geral de Proteção aos Dados Pessoais), o mecanismo alterou os artigos 7º e 16º do Marco Civil da Internet, de abril de 2014, que estabelece parâmetros para o uso da rede no país. Trata-se de um texto que delimita informações que podem ser compartilhadas e em quais fóruns elas podem transitar.
A LGPD define categorias de dados, hipóteses de coleta e tratamento das informações, direitos dos proprietários, obrigações e possibilidades das empresas que acessam, condições especiais para conteúdo sensível e acessos diferenciados para o Poder Público. Além disso, há sanções e punições para casos em que esse contexto é desrespeitado.
A abrangência da LGPD é federal, mas as normas se aplicam também a municípios e estados. O Congresso chegou a discutir postergar o início da vigência, mas acabou prosseguindo com o início imediato do efeito do mecanismo.
Em que situações a LGPD pode ser aplicada
Como a lei tem abrangência em todo o país, ela abarca dados coletados em âmbito nacional. Com exceção de sites e aplicativos internacionais, contudo, é possível dizer que o mecanismo estabelece uma regra do jogo única.
O Serpro (Serviço Federal de Proteção aos Dados) fez um diagrama para explicar ponto a ponto o que muda com a LGPD.
Como funcionam o consentimento e a automação
Um dos princípios básicos para a LGPD é o de consentimento. A anuência do usuário é uma das premissas fundamentais para o funcionamento do mecanismo.
Sem consentimento, é possível tratar dados apenas em situações que envolvam obrigação legal, execução de política pública prevista em lei, estudos (em casos de órgãos de pesquisa), execução de contratos, defesa de direitos em processo, preservação de vida e integridade física, prevenção de fraudes, tutela de ações de profissionais das áreas de saúde ou sanitária ou interesse legítimo, que não fira os direitos fundamentais do cidadão.
Essa lista de exceções é fundamental porque baliza as automações. Ao criar regras para sistemas, empresas devem considerar se os dados tratados foram consentidos ou estão dentro da política de brechas.
Por exemplo: se o objetivo de um sistema for a construção de um perfil, o usuário deve ser informado sobre o uso de seus dados e precisa ter a possibilidade de intervir no preenchimento automático para eventuais correções.
Quem fiscaliza o cumprimento da LGPD
O cumprimento da LGPD é acompanhado pela ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), órgão federal que avalia o comportamento de dados e aplica eventuais punições.
Infrações na LGPD podem render multa de até 2% no faturamento anual de empresas no Brasil – com limite de R$ 50 milhões por punição. Cabe à ANPD avaliar a gravidade do descumprimento e estabelecer o montante condizente.
Consultor,
Marcus Vinicius Tatagiba.
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