Editada pelo DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração) no dia 10 de junho deste ano, a Instrução Normativa nº 81 é um marco para o direito empresarial no Brasil. Você já ouviu falar nela? Essa norma simplifica regramentos básicos e desburocratiza atividades fundamentais para o ambiente de negócios.
A Instrução Normativa unifica e consolida regras do Registro Público de Empresas. Os principais pontos são ampla permissão para uso do certificado digital, uniformização do prazo para cumprimento de exigências, permissão para conversão de sociedades empresariais em pessoas jurídicas sem fins lucrativos e possibilidade de incorporação de sociedade com patrimônio líquido negativo.
Além disso, a IN revogou mais de 50 normas que anteriormente eram usadas no direito empresarial. O novo regramento passou a valer no dia 1º de julho deste ano.
Entenda ponto a ponto as principais mudanças da IN:
Ampla permissão para uso do certificado digital
A nova norma excluiu a obrigatoriedade de credenciamento do usuário pela ICP-Brasil, que exigia tokens ou cartões físicos. Assim, todas as movimentações podem ser feitas com certificado digital.
Uniformização do prazo para cumprimento de exigências
Anteriormente, havia um prazo de dez dias para casos de registro automático e 30 dias para procedimento regular. Agora, todos os atos terão prazo de 30 dias.
Permissão para conversão de sociedades empresariais em pessoas jurídicas sem fins lucrativos
A medida era proibida pelo artigo 30 da IN 35. Agora, é possível que empresas façam essa conversão quando fizer sentido para o negócio.
Possibilidade de incorporação de sociedade com patrimônio líquido negativo
O DREI analisou esse item porque havia Juntas que se recusavam a arquivar operações societárias que tivessem patrimônio líquido negativo.
No total, a IN 81 tem 135 artigos. E como não tem força de lei, suas alterações são muito mais de funcionalidade do que de estrutura.
Consultor
Marcus Vinicius Tatagiba
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