{"id":2061,"date":"2020-04-22T11:07:35","date_gmt":"2020-04-22T14:07:35","guid":{"rendered":"https:\/\/defensoriadobrasil.org.br\/?p=2061"},"modified":"2020-04-22T11:07:35","modified_gmt":"2020-04-22T14:07:35","slug":"coronavirus-e-seus-reflexos-no-direito-penal-brasileiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/defensoriadobrasil.org.br\/coronavirus-e-seus-reflexos-no-direito-penal-brasileiro\/","title":{"rendered":"Coronav\u00edrus e seus reflexos no Direito Penal brasileiro"},"content":{"rendered":"

Desde o fim de 2019, o mundo todo tem ouvido falar no novo Coronav\u00edrus, que foi batizado de Covid-19. Essa doen\u00e7a tem se espalhado por v\u00e1rios pa\u00edses, contaminando milhares de pessoas, e levando muitas delas \u00e0 \u00f3bito.<\/span><\/p>\n

Por isso, como medida preventiva, para evitar que o v\u00edrus continue se espalhando, o Brasil adotou a medida de isolamento social, onde as pessoas s\u00e3o incentivadas a permanecerem em suas casas. Quem est\u00e1 com suspeita do v\u00edrus deve se manter isolado de qualquer pessoa, para n\u00e3o contaminar ningu\u00e9m.<\/span><\/p>\n

A <\/span>OMS<\/span><\/a> (Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade) classificou a situa\u00e7\u00e3o como uma pandemia do novo coronav\u00edrus. Ao usar esse termo, o que a OMS espera \u00e9 que todos os pa\u00edses tomem medidas de conten\u00e7\u00e3o do v\u00edrus, e tamb\u00e9m que eles adotem os cuidados necess\u00e1rios para cuidar das pessoas contaminadas.<\/span><\/p>\n

No post de hoje, vamos conhecer quais s\u00e3o os reflexos do Coronav\u00edrus no Direito Penal brasileiro. Continue lendo.<\/span><\/p>\n

O que \u00e9 o Direito Penal e para que serve?<\/h2>\n

Antes de mais nada, \u00e9 importante conhecermos o que \u00e9 e para que serve o Direito Penal. Trata-se de uma \u00e1rea do <\/span>Direito <\/span><\/a>que visa tanto regular quanto prever a aplica\u00e7\u00e3o das penas em casos de crimes. Ou seja, em outras palavras, o objetivo do Direito Penal \u00e9 proteger tanto a ordem quanto a paz social.<\/span><\/p>\n

Como todo indiv\u00edduo tem direitos e deveres, o Direito Penal atua impondo comportamentos e condutas pela autoridade. Caso o indiv\u00edduo n\u00e3o cumpra, ele est\u00e1 sujeito tanto \u00e0 puni\u00e7\u00e3o administrativa, como \u00e9 o caso das multas, por exemplo, quanto uma puni\u00e7\u00e3o restritiva, que consiste na deten\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Rela\u00e7\u00e3o entre o Coronav\u00edrus e o Direito Penal brasileiro<\/h2>\n

Mas, enfim, qual \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o existente entre o novo Coronav\u00edrus e o Direito Penal?\u00a0<\/span><\/p>\n

A pandemia do Covid-19, acabou culminando em uma verdadeira emerg\u00eancia sanit\u00e1ria.\u00a0<\/span><\/p>\n

E essa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 totalmente imune \u00e0 devida aplica\u00e7\u00e3o do Direito Penal, em especial aqui no Brasil, onde o uso de amea\u00e7a de san\u00e7\u00e3o penal j\u00e1 se tornou uma esp\u00e9cie de tradi\u00e7\u00e3o, como uma forma de persuadir a sociedade, para que esta cumpra com as pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n

\u00c9 por isso que, no decorrer das \u00faltimas semanas, as instaura\u00e7\u00f5es de investiga\u00e7\u00f5es criminais tiveram um grande aumento, diante desse cen\u00e1rio, levando em considera\u00e7\u00e3o a pr\u00e1tica de crime, a formalidade da lei no que diz respeito \u00e0 previs\u00e3o de crime e o direito de ir e vir.<\/span><\/p>\n

No que se refere aos crimes, s\u00e3o 5 os tipos de crimes pass\u00edveis com rela\u00e7\u00e3o ao Coronav\u00edrus, e que se relacionam diretamente com o Direito Penal, conforme abaixo:<\/span><\/p>\n

1.1 \u2013 Epidemia (Art. 267 do C\u00f3digo Penal):<\/b> nesse caso, o indiv\u00edduo pode cometer esse crime se n\u00e3o cumprir as determina\u00e7\u00f5es impostas pelas autoridades p\u00fablicas, e que est\u00e3o previstas na Lei n\u00b0 13.979\/2020, e dar causa a epidemia ao propagar germes patog\u00eanicos.<\/span><\/p>\n

A puni\u00e7\u00e3o para esse crime \u00e9 a priva\u00e7\u00e3o de liberdade de 10 anos, no m\u00ednimo; e de 15 anos, no m\u00e1ximo. Em caso de morte, essa pena \u00e9 dobrada. Inclusive, o indiv\u00edduo pode at\u00e9 ser preso de forma preventiva, para responder na cadeia durante todo o processo.<\/span><\/p>\n

1.2 \u2013 Infra\u00e7\u00e3o de medida sanit\u00e1ria preventiva (Art. 268 do C\u00f3digo Penal):<\/b> essa infra\u00e7\u00e3o \u00e0 certas condutas determinadas pelas autoridades p\u00fablicas previstas em <\/span>Lei<\/span><\/a>, visa impedir tanto a introdu\u00e7\u00e3o, quanto a propaga\u00e7\u00e3o das doen\u00e7as contagiosas.\u00a0<\/span><\/p>\n

N\u00e3o acatar as determina\u00e7\u00f5es \u00e9 um crime pass\u00edvel de puni\u00e7\u00e3o, cuja pena \u00e9 a priva\u00e7\u00e3o da liberdade e multa. A reclus\u00e3o pode variar de 1 m\u00eas a 1 ano, no m\u00e1ximo.<\/span><\/p>\n

1.3 \u2013 Desobedi\u00eancia (Art. 330 do C\u00f3digo Penal):<\/b> toda conduta que n\u00e3o respeite a ordem legal de um funcion\u00e1rio p\u00fablico, no que diz respeito a sujeitar o indiv\u00edduo a cumprir as medidas previstas em Lei (Lei n\u00b0 13.979\/2020), para tratar casos de Coronav\u00edrus, pode ser um caso de crime de desobedi\u00eancia, cuja puni\u00e7\u00e3o \u00e9 a pena privativa de liberdade de, no m\u00ednimo, 15 dias; e de 6 meses, no m\u00e1ximo, al\u00e9m de multa.<\/span><\/p>\n

1.4 \u2013 Omiss\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a (Art. 269 do C\u00f3digo Penal):<\/b> nesse caso, \u00e9 quando o m\u00e9dico, e somente o m\u00e9dico, omitir notifica\u00e7\u00e3o, caso deixe de denunciar casos de Coronav\u00edrus \u00e0s autoridades p\u00fablicas, sendo que \u00e9 obrigat\u00f3rio todas as notifica\u00e7\u00f5es sobre essa doen\u00e7a.\u00a0<\/span><\/p>\n

Por isso, o m\u00e9dico deve ajudar as autoridades sanit\u00e1rias, mediante imediata comunica\u00e7\u00e3o a respeito de contato com os agentes infecciosos, bem como da circula\u00e7\u00e3o das \u00e1reas mais contaminadas pelo Covid-19.<\/span><\/p>\n

1.5 \u2013 Perigo de cont\u00e1gio de mol\u00e9stia grave (Art. 131 do C\u00f3digo Penal):<\/b> uma conduta considerada criminosa \u00e9 quando o indiv\u00edduo, mesmo sabendo que est\u00e1 contaminado com o Coronavirus, pratica algum ato com o objetivo de transmitir o v\u00edrus a outras pessoas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Esse crime est\u00e1 previsto no Art. 131, do C\u00f3digo Penal. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que ocorra a transmiss\u00e3o, uma vez que o crime consiste em perigo abstrato.<\/span><\/p>\n

A pena para esse crime \u00e9 de priva\u00e7\u00e3o de liberdade de, no m\u00ednimo, 1 ano. E de, no m\u00e1ximo, 4 anos e multa.<\/span><\/p>\n

2 \u2013 Direito de ir e vir: <\/b>o art. 5\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura o direito \u00e0 liberdade, onde s\u00e3o contemplados os direitos de ir e vir de todo cidad\u00e3o, de onde ele estiver, e tamb\u00e9m para onde ele desejar ir sem que, para isso, haja qualquer tipo de impedimento por parte de algum agente do Estado.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, a Lei n\u00b0 13.979\/2020, que prev\u00ea que a entrada e sa\u00edda de pessoas do pa\u00eds possa ser restringida em car\u00e1ter excepcional, e de forma tempor\u00e1ria, bem como a locomo\u00e7\u00e3o tanto intermunicipal, quanto interestadual, seja por rodovias, seja por portos ou por aeroportos, de acordo com a recomenda\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e bem fundamentada da Anvisa (<\/span>Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria).<\/span><\/p>\n

No entanto, ainda que essa determina\u00e7\u00e3o tenha uma aparente controv\u00e9rsia com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ela n\u00e3o est\u00e1 violando e nem contrariando o comando da mesma.\u00a0<\/span><\/p>\n

Mesmo que seja uma lei em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, que permanecer\u00e1 em vigor durante o per\u00edodo em que durar o estado de emerg\u00eancia causado pela pandemia, ela n\u00e3o atua impedindo que as pessoas circulem, somente limitando o alcance da incid\u00eancia, impedindo que as pessoas entrem ou saiam do pa\u00eds, e tamb\u00e9m dos estados e nos munic\u00edpios do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, podemos concluir que n\u00e3o se caracteriza uma viola\u00e7\u00e3o ao direito do indiv\u00edduo de ir e vir, somente a sua limita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No entanto, at\u00e9 ent\u00e3o, Goi\u00e1s e Rio de Janeiro, atrav\u00e9s dos seus governos, editaram seus decretos locais, em que fecham as suas fronteiras tanto terrestres quanto a\u00e9reas, sem que, para isso, houvesse uma recomenda\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, t\u00e9cnica e fundamentada, ou ainda que esse \u00f3rg\u00e3o regulador tivesse aprovado a proposta.<\/span><\/p>\n

Sendo assim, nesses casos em especial, h\u00e1 sim viola\u00e7\u00e3o do direito de ir e vir dos cidad\u00e3os, uma vez que esses decretos necessitam de flagrante ilegalidade.<\/span><\/p>\n

3 \u2013 V\u00edcio de inconstitucionalidade formal da portaria interministerial n\u00b0 5, de 17 de mar\u00e7o de 2020:<\/b> essa portaria estabeleceu que, quem descumprir a ordem de isolamento do exame m\u00e9dico, do tratamento m\u00e9dico espec\u00edfico, dos exames laboratoriais, e tamb\u00e9m da quarentena, poder\u00e1 estar sujeito \u00e0 san\u00e7\u00f5es penais previstas no C\u00f3digo Penal (Art. 268 a Art. 330), caso o fato n\u00e3o se constitua em um crime mais grave.<\/span><\/p>\n

No caso dessa previs\u00e3o normativa, ela \u00e9 inconstitucional, devido ao v\u00edcio de iniciativa formal, uma vez que compete somente \u00e0 Uni\u00e3o Federal legislar a respeito do Direito Penal.\u00a0<\/span><\/p>\n

Sendo assim, a Portaria Interministerial n\u00e3o pode criar crimes e nem mesmo dizer qual conduta pode ser considerada como criminosa ou n\u00e3o, pois ela n\u00e3o \u00e9 uma Lei e nem uma Emenda Constitucional.<\/span><\/p>\n

Esse artigo foi \u00fatil? <\/span>N\u00e3o deixe de conferir as demais publica\u00e7\u00f5es do nosso blog.<\/b><\/a> Trazemos sempre informa\u00e7\u00f5es relevantes para o nosso p\u00fablico!<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Desde o fim de 2019, o mundo todo tem ouvido falar no novo Coronav\u00edrus, que foi batizado de Covid-19. Essa doen\u00e7a tem se espalhado por v\u00e1rios pa\u00edses, contaminando milhares de pessoas, e levando muitas delas \u00e0 \u00f3bito. Por isso, como …<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":2062,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[40,35],"tags":[520,42,45],"yst_prominent_words":[629,630,624,638,626,635,628,151,633,623,622,634,625,82,627,636,639,631,637,632],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/defensoriadobrasil.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2061"}],"collection":[{"href":"https:\/\/defensoriadobrasil.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/defensoriadobrasil.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/defensoriadobrasil.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/defensoriadobrasil.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2061"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/defensoriadobrasil.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2061\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/defensoriadobrasil.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2062"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/defensoriadobrasil.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2061"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/defensoriadobrasil.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2061"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/defensoriadobrasil.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2061"},{"taxonomy":"yst_prominent_words","embeddable":true,"href":"https:\/\/defensoriadobrasil.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/yst_prominent_words?post=2061"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}