{"id":23860,"date":"2020-09-17T14:22:17","date_gmt":"2020-09-17T17:22:17","guid":{"rendered":"https:\/\/defensoriadobrasil.org.br\/?p=23860"},"modified":"2020-09-17T14:22:17","modified_gmt":"2020-09-17T17:22:17","slug":"lei-14046","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/defensoriadobrasil.org.br\/lei-14046\/","title":{"rendered":"Como \u00e9 a lei 14.046, que mudou o Direito do Consumidor em meio \u00e0 pandemia"},"content":{"rendered":"

Voc\u00ea conhece a lei 14.046, publicada em 24 de agosto de 2020? Oriundo da Medida Provis\u00f3ria 948\/2020 e sustentado pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, o mecanismo \u00e9 uma das mudan\u00e7as mais dr\u00e1sticas que o Direito do Consumidor vivenciou no Brasil nos \u00faltimos anos e tem rela\u00e7\u00e3o direta com os efeitos da pandemia do novo coronav\u00edrus<\/a>, que j\u00e1 matou mais de 133 mil pessoas no Brasil.<\/p>\n

A lei 14.046\/2020 disp\u00f5e sobre adiamento e cancelamento de servi\u00e7os ou reservas de eventos em raz\u00e3o da necessidade de distanciamento social e do fechamento for\u00e7ado de v\u00e1rios setores da economia.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, o dispositivo diz que cancelamentos e adiamentos causados pela pandemia do novo coronav\u00edrus n\u00e3o obrigam empresas a reembolsarem valores pagos pelos consumidores. A isen\u00e7\u00e3o de ressarcimento vale desde que a companhia cumpra um dos seguintes requisitos:<\/p>\n

– Remarca\u00e7\u00e3o;
\n– Disponibiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito para uso ou abatimento na compra de outros produtos ou servi\u00e7os<\/p>\n

N\u00e3o existe qualquer \u00f4nus para as empresas na realiza\u00e7\u00e3o dessas opera\u00e7\u00f5es. O pedido de acesso aos benef\u00edcios deve ser feito em at\u00e9 120 dias a partir da comunica\u00e7\u00e3o da n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do evento ou 30 dias de anteced\u00eancia da data original (o que acontecer antes).<\/p>\n

Se um consumidor n\u00e3o conseguir solicitar o benef\u00edcio por quest\u00f5es como doen\u00e7a ou morte, a lei ainda diz que o ressarcimento ser\u00e1 transferido para herdeiro ou sucessor. O resgate de remarca\u00e7\u00e3o ou cr\u00e9dito tem validade de 12 meses.<\/p>\n

O que \u00e9 o cr\u00e9dito e como o Direito do Consumidor lida com isso<\/h3>\n

A nova lei, portanto, cria um cen\u00e1rio em que empresas n\u00e3o s\u00e3o obrigadas a devolver o dinheiro que clientes gastaram com eventos n\u00e3o realizados, desde que procedam com a remarca\u00e7\u00e3o em at\u00e9 12 meses.<\/p>\n

No caso de o evento n\u00e3o ser remarcado, o prestador de servi\u00e7os pode oferecer cr\u00e9ditos. Ou seja: o consumidor receberia um valor a gastar em produtos da mesma marca, deduzido de taxas como conveni\u00eancia ou entrega.<\/p>\n

Como funcionava antes da lei 14.046<\/h3>\n

Em situa\u00e7\u00f5es normais, o consumidor tinha tr\u00eas caminhos a percorrer no caso de servi\u00e7os ou eventos n\u00e3o realizados. Ele podia aceitar uma nova data proposta, receber um cr\u00e9dito condizente com o montante investido ou pedir o reembolso total. A nova lei restringe o cen\u00e1rio \u00e0s duas op\u00e7\u00f5es iniciais.<\/p>\n

Importante lembrar que a lei n\u00e3o altera o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e que funciona apenas como uma rea\u00e7\u00e3o ao momento que o pa\u00eds atravessa. Sua reda\u00e7\u00e3o atende a um pleito das entidades representativas do setor, um dos mais afetados pela pandemia do novo coronav\u00edrus.<\/p>\n

Como a pandemia impactou o setor de eventos<\/h3>\n

Segundo dados do Sebrae (Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas), o setor de feiras e eventos foi duramente castigado pela pandemia. Sem poder fazer qualquer tipo de iniciativa que proporcione aglomera\u00e7\u00f5es, o impacto chegou a 98% do faturamento nacional do segmento em abril.<\/p>\n

Em compara\u00e7\u00e3o com abril de 2019, ainda de acordo com o Sebrae, 62,5% dos empres\u00e1rios do segmento tiveram ao menos 76% de queda de receita. A lei 14.046 \u00e9 uma tentativa de amenizar isso.<\/p>\n

Consultor,
\nMarcus Vinicius Tatagiba.<\/b><\/p>\n

Leia mais:<\/h3>\n

Direito do passageiro: como a pandemia afeta rela\u00e7\u00e3o com companhias a\u00e9reas<\/a>
\nQuais s\u00e3o os direitos do trabalhador que contrai Covid-19?<\/a>
\nComo o novo coronav\u00edrus afeta a gest\u00e3o jur\u00eddica na \u00e1rea da sa\u00fade<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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