O Projeto de Lei 688\/21 prev\u00ea que o empregado despedido antes de completar 12 meses de servi\u00e7o ter\u00e1 direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o relativa ao per\u00edodo incompleto de f\u00e9rias. A regra valer\u00e1 tamb\u00e9m para o contrato de trabalho com prazo predeterminado.
\nA proposta em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Hoje, a norma estabelece o direito \u00e0s f\u00e9rias proporcionais antes de 12 meses s\u00f3 para desligamento sem justa causa.<\/p>\n
\u201cMais recentemente, a jurisprud\u00eancia evoluiu para acompanhar a compreens\u00e3o do valor soberano do instituto das f\u00e9rias, que n\u00e3o pode depender do tempo de casa\u201d, explicou o autor da proposta, deputado Carlos Bezerra (MDB-MT).<\/p>\n
O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo e ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n
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