O Projeto de Lei 689\/21 prev\u00ea recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho (TST) s\u00f3 quando a interpreta\u00e7\u00e3o for diversa daquela proferida pela Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais do TST ou de s\u00famula de uniformiza\u00e7\u00e3o da Corte.
\nA proposta em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Atualmente, essa norma permite o recurso de revista tamb\u00e9m quando, em diss\u00eddios individuais, h\u00e1 diverg\u00eancia entre tribunais regionais ou em rela\u00e7\u00e3o a s\u00famula do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n
O recurso de revista, previsto na CLT, \u00e9 o \u00faltimo dos recursos extraordin\u00e1rios na Justi\u00e7a do Trabalho e busca uniformizar ou eliminar conflitos entre decis\u00f5es de inst\u00e2ncias inferiores. N\u00e3o trata do processo em si, mas de aspectos t\u00e9cnicos.<\/p>\n
\u201cA facilidade na tramita\u00e7\u00e3o ou eleva\u00e7\u00e3o de causas ao TST for\u00e7osamente acaba por debilitar o prest\u00edgio das inst\u00e2ncias de base, que se transformam em meras etapas de passagem\u201d, disse o autor, deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), ao citar estudo apresentado em congresso de magistrados realizado em 2012.<\/p>\n
Tramita\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo e ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Trabalho, Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n
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