Pela primeira vez na hist\u00f3ria, mais de 70% dos processos de execu\u00e7\u00e3o penal est\u00e3o reunidos em uma mesma plataforma nacional do Judici\u00e1rio, conectando 33 tribunais e outros atores do sistema de Justi\u00e7a gerando dados em tempo real da popula\u00e7\u00e3o em cumprimento de pena para a constru\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas efetivas. Tudo isso se tornou poss\u00edvel h\u00e1 exatos cinco anos, quando foi publicada a Resolu\u00e7\u00e3o n. 223\/2016 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) com a nacionaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Eletr\u00f4nico de Execu\u00e7\u00e3o Unificado (SEEU).<\/p>\n
Al\u00e9m de facilitar a gest\u00e3o processual pela magistratura e por outros atores do sistema de justi\u00e7a, melhorando a rotina cartor\u00e1ria das Varas de Execu\u00e7\u00e3o Penal, a base de dados unificada do SEEU gera dados e estat\u00edsticas atualizadas sobre cada etapa de tramita\u00e7\u00e3o do processo. Informa\u00e7\u00f5es como o n\u00famero total de pessoas privadas de liberdade, modalidades de regime, os tipos penais mais comuns, g\u00eanero e faixa et\u00e1ria, assim como a aplica\u00e7\u00e3o de penas alternativas, est\u00e3o reunidas no Painel SEEU \u2013 lan\u00e7ado pelo CNJ em fevereiro deste ano com dados de acesso p\u00fablico e que podem subsidiar a\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas na \u00e1rea.<\/p>\n
A ferramenta tamb\u00e9m facilita o provimento de informa\u00e7\u00f5es para outros levantamentos realizados pelo CNJ, como a Base de Dados do Poder Judici\u00e1rio (DataJud) e o Justi\u00e7a em N\u00fameros. Outra novidade na \u00e1rea \u00e9 a elabora\u00e7\u00e3o de um extrator de dados do SEEU, em que ser\u00e1 poss\u00edvel escolher vari\u00e1veis espec\u00edficas e estabelecer compara\u00e7\u00e3o de maneira \u00e1gil e transparente. Para assegurar a privacidade e o sigilo, os microdados estat\u00edsticos nunca ser\u00e3o identificados.<\/p>\n
Ainda como parte da estrat\u00e9gia de facilitar o acesso a processos penais, dados do SEEU agora est\u00e3o tamb\u00e9m integrados com o aplicativo ESVirtual, lan\u00e7ado pelo CNJ em abril. O mecanismo permite que pessoas apenadas ou seus familiares acessem informa\u00e7\u00f5es sobre os processos, tendo, assim, mais autonomia e conhecimento sobre os pr\u00f3prios direitos, como concess\u00e3o de benef\u00edcios e movimenta\u00e7\u00f5es de seus processos.<\/p>\n
\u201cCom as mais variadas informa\u00e7\u00f5es que adv\u00eam do SEEU, t\u00eam-se um caleidosc\u00f3pio de dados que primariamente podem subsidiar v\u00e1rias pol\u00edticas p\u00fablicas, desde pol\u00edtica criminal em sentido mais amplo, at\u00e9 o mapeamento do impacto do n\u00edvel educacional e o das condutas criminais, por exemplo. Saber \u00e9 poder decidir, e com os dados dos mais variados matizes disponibilizados pelo SEEU, as decis\u00f5es de pol\u00edticas p\u00fablicas ser\u00e3o infinitamente mais precisas e eficazes\u201d, afirma o desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJPR) Marcelo Dalla D\u00e9a.<\/p>\n
O TJPR \u00e9 a corte que concebeu o Sistema Eletr\u00f4nico de Execu\u00e7\u00e3o Unificado por meio do seu sistema interno PROJUDI, tornado ent\u00e3o como pol\u00edtica judici\u00e1ria pelo CNJ. Segundo o magistrado, pela primeira vez ser\u00e1 poss\u00edvel obter um quadro real e concreto da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria em cumprimento de pena nos diferentes regimes \u2013 fechado, semiaberto e aberto. \u201cConhecer em tempo real a situa\u00e7\u00e3o de todos os feitos de execu\u00e7\u00e3o penal nos eleva a um patamar de consci\u00eancia operacional e estrutural sem igual na hist\u00f3ria do Poder Judici\u00e1rio brasileiro\u201d.<\/p>\n
Aprimoramentos na gest\u00e3o
\nOutro ponto importante na nacionaliza\u00e7\u00e3o do SEEU \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o de numera\u00e7\u00e3o \u00fanica para cada processo de execu\u00e7\u00e3o penal no pa\u00eds, otimizando a gest\u00e3o e a distribui\u00e7\u00e3o de processos. Antes, os diversos sistemas utilizados pelos tribunais n\u00e3o necessariamente se comunicavam, dificultando a unifica\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00f5es por crimes cometidos em diferentes estados, por exemplo.<\/p>\n
Para o futuro tamb\u00e9m est\u00e1 prevista a utiliza\u00e7\u00e3o da tecnologia para dar mais agilidade a processos como apresenta\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo no cumprimento de medidas cautelares. Com a coleta biom\u00e9trica, a pessoa que precisa desse procedimento poder\u00e1 realiz\u00e1-lo de maneira mais \u00e1gil, segura e pr\u00e1tica, como exemplifica o coordenador do eixo de sistemas e identifica\u00e7\u00e3o do Fazendo Justi\u00e7a, Alexander Cambraia.<\/p>\n
\u201cO SEEU tem potencial de melhorar a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, permitindo \u00e0 magistratura controlar melhor aspectos importantes do cumprimento da pena, como as inspe\u00e7\u00f5es judiciais e a concess\u00e3o de benef\u00edcios, trazendo mais tranquilidade para o sistema como um todo. Quando falamos da implanta\u00e7\u00e3o do sistema, n\u00e3o \u00e9 apenas colocar para funcionar. Trata-se de um importante aporte na forma de realizar a gest\u00e3o das penas, sempre prezando pelo respeito ao devido processo legal \u201d.<\/p>\n
A coordenadora-geral do Fazendo Justi\u00e7a, Valdirene Daufemback, tamb\u00e9m refor\u00e7a que a uniformiza\u00e7\u00e3o trazida pelo SEEU representa maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, transpar\u00eancia e celeridade. \u201cA uniformidade na tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 uma pol\u00edtica nacional da execu\u00e7\u00e3o penal melhor parametrizada a partir de procedimentos jur\u00eddicos que o pr\u00f3prio sistema contribui para garantir, gerando mais seguran\u00e7a jur\u00eddica.\u201d<\/p>\n
Outro aspecto \u00e9 o fato de os processos estarem em banco de dados vis\u00edvel para todas as partes, audit\u00e1vel e com controle a partir de outras inst\u00e2ncias que n\u00e3o s\u00f3 a Vara que tem acesso a um processo f\u00edsico, por exemplo. \u201cAumenta-se em transpar\u00eancia, controle e na capacidade administrativa e burocr\u00e1tica dos estados, assim como uma melhor capacidade de acompanhamento das partes e das fam\u00edlias, passos que queremos dar futuramente a partir de recursos e funcionalidades do SEEU\u201d, destaca Valdirene.<\/p>\n
A expans\u00e3o e aprimoramento do SEEU \u00e9 conduzida pelo Departamento de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistemas Carcer\u00e1rio e do Sistema de Execu\u00e7\u00e3o de Medidas Socioeducativas (DMF\/CNJ) e conta com apoio de outras \u00e1reas do \u00f3rg\u00e3o. Desde 2019, parceria do CNJ com o Programa das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e apoio do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, hoje o programa Fazendo Justi\u00e7a, presta aux\u00edlio t\u00e9cnico tanto na implanta\u00e7\u00e3o do sistema quanto no desenvolvimento de novas funcionalidades, sustenta\u00e7\u00e3o e suporte ao usu\u00e1rio final.<\/p>\n
O juiz coordenador do DMF\/CNJ, Lu\u00eds Lanfredi, destaca que pela primeira vez o Judici\u00e1rio ter\u00e1 real controle da execu\u00e7\u00e3o penal, visualizando o sistema de forma integrada para al\u00e9m dos processos individuais. \u201cO CNJ contou o apoio decisivo dos tribunais para a consolida\u00e7\u00e3o e melhoria do SEEU, com avan\u00e7os na gest\u00e3o processual que tamb\u00e9m beneficia as administra\u00e7\u00f5es penitenci\u00e1rias \u2013 n\u00e3o a toa a expans\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o do SEEU \u00e9 um dos pilares de acordo com o Departamento Penitenci\u00e1rio Nacional. Ter dados integrados e atualizados em tempo real j\u00e1 \u00e9 um importante avan\u00e7o, mas tratamos aqui de um novo cap\u00edtulo na execu\u00e7\u00e3o penal que permite integra\u00e7\u00e3o entre diferentes atores e institui\u00e7\u00f5es para a necess\u00e1ria moderniza\u00e7\u00e3o para a \u00e1rea.\u201d<\/p>\n
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