O cidadão tem acesso gratuito à justiça garantido por lei, e está previsto na Constituição de 88. Além disso, esse direito também é regulamentado por norma do Direito Processual.
O Brasil é um país com enormes desigualdades, e que vão bem além do aspecto econômico. Há vastas disparidades econômicas que acontecem entre estados, e que acabam tendo repercussão negativa no acesso à justiça. Esses problemas acabam dando uma margem, que só cresce, de conflitos marginalizados.
Estes, então, acabam voltando para autotutela. De acordo com estudiosos, os Estados são responsáveis por viabilizarem o acesso à justiça à todo cidadão, para equilibrar desigualdades sociais existentes, de maneira que não apenas hipersuficientes tenham acesso à justiça, e sejam representados em juízo, mas que os hipossuficientes também tenham esse direito garantido.
Para saber mais sobre esse assunto, e conhecer quais são os maiores obstáculos de acesso à justiça gratuita no Brasil, continue lendo, pois daremos todos os detalhes abaixo.
A gratuidade da justiça gratuita no Brasil
Desde 1950, o Brasil adotou a lei que assegura assistência judiciária gratuita, que visa a conceber a gratuidade para todos os cidadãos, que não se encontrarem em condições financeiras de arcarem com custos envolvidos em um processo.
Nesse contexto, também estão inclusas os custos iniciais de um processo, assim como os honorários advocatícios e eventuais taxas que possam vir a ser cobradas.
Quais são os obstáculos enfrentados para ter acesso à justiça gratuita no Brasil?
O acesso à justiça é uma garantia fundamental e também mais básica, relativa aos direitos humanos que já se encontram previstos no sistema jurídico, que tem como objetivo garantir os direitos de todos os cidadãos.
No entanto, o acesso à justiça não tem tido a devida atenção por parte das teorias e pesquisas jurídicas, das práticas jurídicas, das estruturas voltadas para o ensino, dos profissionais, dentre outros.
Quando falamos em acesso à justiça, imaginamos uma justiça eficaz e acessível para todas as pessoas que precisarem dela. O acesso à justiça deve ser um direito garantido, pois consiste em um mecanismo eficaz para a garantia da igualdade jurídica entre os cidadãos.
Porém, existem alguns obstáculos que dificultam o acesso à justiça gratuita no Brasil. Dentre eles, podemos citar: a falta de estrutura, a morosidade da decisão judicial, o número de processos, a falta de funcionários, a falta de conhecimento dos seus direitos por parte dos cidadãos, a falta de informação, e muitos outros fatores.
Abaixo, citamos os principais obstáculos que devem ser combatidos quando se trata do acesso do cidadão à justiça gratuita no país, divididos entre obstáculos de natureza temporal, obstáculos de natureza econômica e obstáculos de natureza psicológica. Acompanhe abaixo:
- Obstáculos Temporais: podemos caracterizar esses obstáculos pela morosidade dos processos, e pela demora observada na prestação judiciária. A morosidade na solução das causas é uma questão muito séria, e que tem comprometido tanto a funcionalidade, quanto a efetividade do direito ao acesso à credibilidade e à justiça do Poder Judiciário.
Quando o litigante procura pela tutela do Estado por meio do Poder Judiciário, ele não está em busca apenas do subjetivo reconhecimento da existência do direito, ou então o reconhecimento do direito teórico. Ele espera obter, principalmente, uma solução concreta para o ato de injustiça que originou o processo em questão.
Esse tipo de problema pode ser causado por inúmeras razões e problemas que as instituições enfrentam, e que podem estar relacionados com a falta de servidores e de magistrados, ou também pela enorme complexidade apresentada pelo sistema processual, que não impede uma infinidade de interposições de recursos, aumentando a morosidade dos processos.
- Obstáculos Econômicos: a morosidade não é o único problema que dificulta o acesso à justiça gratuita no país. Outro problema bem comum é o elevado custo, necessário para a manutenção de um processo. E, quem acaba sofrendo ainda mais com esse problema é o cidadão de baixa renda.
Um processo envolve muitos gastos, e de inúmeras naturezas também. Esses altos custos podem ser provenientes tanto dos altos valores cobrados por advogados, ou devido ao pagamento de custas judiciais. Além do mais, ainda tem a questão dos recursos que, devido aos custos, fazem com que o Estados Democrático seja transformado novamente em um Estado Liberal.
Em alguns casos, o acesso à justiça pode se tornar algo muito dispendioso, a ponto dos custos relativos ao processo não compensarem o valor final da causa que está sendo pleiteada.
No caso dos cidadãos com mais recursos financeiros, estes conseguem superar o custo elevado, que é preciso para ter acesso à justiça de uma maneira mais ágil e justa.
- Obstáculos psicológicos e culturais: também são considerados como obstáculos de acesso à justiça gratuita no Brasil, as barreiras psicológicas e culturais existentes. Podemos notar facilmente que as pessoas que mais acionam o Estado são aquelas que possuem um grau de instrução maior.
Além disso, as pessoas mais pobres também tendem a se sentir mais intimidadas e envergonhadas diante de ambientes formais, como é o caso do poder judiciário, por exemplo.
Diante de todos esses obstáculos, podemos perceber claramente que a realidade social é um dos principais fatores quando se trata da especificação do direito do cidadão ao acesso ao Poder Judiciário. Além do mais, essa realidade nos mostra que fatores culturais, sociais, econômicos e políticos afetam diretamente tanto a formação quanto a manutenção de um cenário onde podemos ver exclusões e muitas diferenças.
De fato, há uma exigência em se tratar todos da mesma forma, no campo de atuação do Direito. De acordo com a Constituição Federal, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
Sendo assim, tanto as partes, quantos os procuradores precisam ser tratados de maneira igualitária. E que todos têm direito às mesmas oportunidades em se fazer valer as suas razões em juízo.
Se considerarmos o Estado Democrático de Direito, teremos que o acesso à justiça é, nada menos, que o direito primordial que deve ser garantido. No entanto, o nosso Estado precisa garantir os mecanismos que materializem esse direito garantido.
Não é difícil perceber que o acesso ao direito, da forma que temos hoje, está bem longe de ser o ideal. Precisa melhorar bastante, até sair do papel, e passar a funcionar efetivamente para o cidadão brasileiro.
A questão da justiça não se trata de um problema de acesso, propriamente dito, uma vez que o acesso em si não é tão complicado. Qualquer cidadão pode entrar quando quiser, seja por meio de um advogado, ou de um defensor público mesmo. Portanto, nesse sentido, não há nenhum problema para ter acesso ao serviço.
O grande problema é na hora de solucionar o litígio, e também na saída do litígio a respeito da morosidade. Apesar de qualquer um conseguir entrar, poucos conseguem uma solução com um prazo razoável. Além disso, quem sai com um prazo melhor, é representado pela tutela antecipada.
Sendo assim, uma das formas para se conseguir desafogar o Poder Judiciário seria criar assistências judiciárias dentro das faculdades de Direito, organizações não governamentais e associações de moradores, pois é preciso que o serviço prestado, de assistência judiciária, tenha incumbência que seja orientada pela justiça gratuita.
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